| LEI / DECRETO | ASSUNTO |
| Lei n° 5.271 de 27 de Junho de 2018 | Dispõe sobre a ‘’Política Municipal de Reeducação do Autor de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher’’, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.267 de 25 de Junho de 2018 | Estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização pelas pessoas com nanismo ou de baixa estatura, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.264 de 19 de Junho de 2018 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o ‘’DIA MUNICIPAL DA CONSELHEIRA DOS DIREITOS DA MULHER’’, e dá outras providências. |
| Decreto n° 17.818 de 6 de Junho de 2018 | Altera o Decreto n° 17.096, de 09 de agosto de 2017, que ‘’Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, na forma que especifica’’ |
| Lei n° 5.258 de 5 de Junho de 2018 | Altera a Lei n° 4.755, de 16 de Julho de 2015, na forma que especifica. |
| Lei n° 5.257 de 30 de Maio de 2018 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o ‘’MARÇO LILÁS’’, mês dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero, e dá outras providências |
| Lei n° 5.251 de 17 de Maio de 2018 | Institui, no âmbito do Município de Teresina, o programa ‘’A MULHER NA POLÍTICA’’, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.243 de 10 de Maio de 2018 | Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Teresina, a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES UMBANDISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – AMUEP, e outras providências. |
| Lei n° 5.233 de 25 de Abril de 2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos órgãos públicos municipais e estabelecimentos que específica, da advertência de crime à prática de negligenciar, discriminar ou oprimir pessoa idosa, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.234 de 25 de Abril de 2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, de que sejam reservadas 5% de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos Shoppings Centers e restaurantes, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.228 de 24 de Abril de 2018 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o ‘’DIA MUNICIPAL DO LAÇO BRANCO’’, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.226 de 17 de Abril de 2018 | Institui, no âmbito do Município de Teresina, a ‘’Campanha Coração de Mulher’’, e dá providências. |
| Lei n° 5.219 de 12 de Abril de 2018 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a ‘’SEMANA MUNICIPAL DE MEDIDAS INCENTIVADORAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DO TRABALHO’’, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.218 de 12 de Abril de 2018 | Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de doença renal crônica nos locais que especifica, e dá outras providências. |
| Decreto n° 17.686 de 10 de Abril de 2018 | Institui a Câmara Técnica de Gestão e Monitoramento da Política Pública para as Mulheres de Teresina, no âmbito do Município de Teresina, e nomeia seus membros, na forma que especifica. |
| Lei n° 5.193 de 20 de Fevereiro de 2018 | Dá nova redação ao § 3°, do art. 17, da Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004, que ‘’Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Teresina’’, na forma que especifica. |
| Lei n° 5.185 de 9 de Fevereiro de 2018 | Institui a ‘’CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO’’, âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.183 de 9 de Fevereiro de 2018 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a ‘’SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO’’, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.175 de 9 de Fevereiro de 2018 | Institui a Campanha de Prevenção a Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada ‘’Maio Verde’’, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.188 de 9 de Fevereiro de 2018 | Institui o ‘’PROJETO GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF – SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL’’, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.158 de 2 de Fevereiro de 2018 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o ‘’DIA MUNICIPAL DA MULHER COM DEFICIÊNCIA’’, e dá outras providências. |
| Decreto n° 17.465 de 18 de Janeiro de 2018 | Revoga o Decreto n° 17.109, de 11 de agosto de 2017, que ‘’Dispõe sobre a compra direta de passagens aéreas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, através do Cartão do Pagamento do Governo Municipal’’, na forma que especifica. |
| Decreto n° 17.388 de 18 de Dezembro de 2017 | Nomeia os membros do Conselho Municipal de Transportes Coletivos e dá outras providências. |
| Decreto n° 17.190 de 25 de Setembro de 2017 | Altera dispositivos do Decreto n° 16.802, de 24 de Abril de 2017, que ‘’Regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil’’, na forme que especifica. |
| Lei n° 5.077 de 11 de Setembro de 2017 | Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal. |
| Decreto n° 17.096 de 9 de Agosto de 2017 | Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, na forma que especifica |
| Decreto n° 17.057 de 21 de Julho de 2017 | Dispõe sobre procedimentos de adesão a ata de registro de preços, por Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Teresina – PI, na forma que específica. |
| Lei n° 5.045 de 11 de Julho de 2017 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.566, de 14 de maio de 2014, que ‘’Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM’’, e dá outras providências. |
| Lei n° 5.037 de 26 de Junho de 2017 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o ‘’DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES’’, e dá outras providências. |
| Decreto n° 16.977 de 21 de Junho de 2017 | Altera dispositivos do Decreto n° 13.162, de 8 de abril de 2013, que ‘’Dispõe sobre as atividades de estágio, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providências’’. |
| Decreto n° 16.966 de 14 de Junho de 2017 | Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas – SEMCASPI, o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, na forma que especifica. |
| Lei Complementar n° 4.994 de 7 de Abril de 2017 | Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 2.959 de 26 de Dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores; da Lei Complementar n° 3.834 de 23 de Dezembro de 2008 (Guarda Civil Municipal de Teresina), com alterações posteriores; Lei Complementar n° 4.317 de 23 de Julho de 2012 (Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Teresina), e dá outras providências· Art. 2° O item 5, do inciso I, do art. 2° (estrutura básica da Administração Direta), e o Anexo 30, da Lei Complementar n° 2.959/2000, com alterações posteriores, passam a vigorar, especificamente, com a modificação da sigla da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de ‘’SEMPOM’’ para ‘’SMPM’’. |
| Lei n° 4.994 de 7 de Abril de 2017 | Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores; da Lei Complementar n° 3.834, de 23 de dezembro de 2008 (Guarda Civil Municipal de Teresina), com alterações posteriores; da Lei Complementar n° 4.317, de 23 de julho de 2012 (Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas de Teresina), e dá outras providências. |
| Decreto n° 16.466, de 13 de Janeiro de 2017 | Dispõe sobre as medidas para a redução, contenção e controle das despesas com pessoal, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
| Decreto n° 16.370 de 2 de Janeiro de 2017 | Nomear Macilane Gomes Batista para exercer o cargo de Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. |
| Decreto n° 16.341, de 26 Dezembro de 2016 | Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas do quadro administrativo do Poder Executivo do Município de Teresina e dá outras providências. |
| Lei n° 4.963 de 6 de Dezembro de 2016 | Dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, e dá outras providências. |
| Decreto n° 16.181 de 30 de Agosto de 2016 | Nomeia os membros do Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao CRACK e outras Drogas, na forma que especifica. |
| Lei n° 4.935 de 19 de Agosto de 2016 | Dispõe sobre o direito à parturiente de indicar a Doula durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Lei n° 4.930 de 8 de Agosto de 2016 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a ‘’CAMPANHA MUNICIPAL ADOTE UMA MÃE IDOSA’’, e dá outras providências. |
| Lei n° 4.926 de 29 de Julho de 2016 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a ‘’SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO’’, e dá outras providências. |
| Lei n° 4.809 de 24 de Setembro de 2015 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o ‘’Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil’’, e dá outras providências. |
| Lei n° 4.778 de 19 de Agosto de 2015 | Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Decreto n° 15.202, de 1° de Julho de 2015 | Estabelece limites de valores de despesas a serem analisadas pela Controladoria Geral do Município, referente à prestação de serviços e aquisição de bens, no âmbito do Município de Teresina, Contribuições Financeiras, Auxílios e Subvenções Sociais concedidas, exceto a Fundação Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Hospitalar de Teresina e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Lei n° 4.755 de 16 de Julho de 2015 | Dispõe sobre o Programa ‘’Amor de Tia’’, um instrumento de proteção à primeira infância do Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Decreto n° 15.170 de 15 de Junho de 2015 | Convoca a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres e dá outras providências. |
| Decreto n° 15.139 de 9 de Junho de 2015 | Nomear Macilane Gomes Batista para exercer cargo de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. |
| Lei n° 4.687 de 24 de Fevereiro de 2015 | Institui o Dia Municipal da Não Violência Contra a Mulher e dá outras providências. |
| Decreto n° 14.668 de 22 de Janeiro de 2015 | Nomeia os membros integrantes do Conselho Municipal de Transportes Coletivos e dá outras providências. |
| Decreto n° 14.619 de 17 de Dezembro de 2014 | Altera o Decreto n° 13.226, de 30 de abril de 2013, que ‘’Nomeia os membros do Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao CRACK e outras Drogas, na forma que especifica’’. |
| Decreto n° 14.587 de 1 de Dezembro de 2014 | Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2014 para os órgãos e entidades da Administração Pública municipal. |
| Lei n° 4.648 de 13 de Novembro de 2014 | Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Teresina, de veiculação de anúncios ou outra forma de propaganda de serviços de acompanhantes, garotos ou garotas de programa, exibição de imagem de nudez e de apelo ao erotismo, e dá outras providências. |
| Lei n° 4.642 de 3 de Novembro de 2014 | Cria o Programa ‘’Teresina Mais Negócios’’, no Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Lei n° 4.629 de 15 de Setembro de 2014 | Declara de Utilidade Pública, no âmbito de Teresina, o CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES CASA DE LUISA, na forma que especifica. |
| Decreto n° 14.318 de 20 de Agosto de 2014 | Altera o caput do art. 11 do Decreto n° 10.484, de 23 de junho de 2010, que regulamentou a ascensão funcional (progressão e promoção), a avaliação de desempenho e as suas comissões dos servidores efetivos, abrangidos pelas Leis Complementares n°s 3.746/2008, 3.747/2008, 3.748/2008, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina. |
| Lei n° 4.612 de 5 de Agosto de 2014 | Dispõe sobre a composição mínima de 30% e máxima de 70% para cada gênero nos Conselhos de Controle Social do Município de Teresina e dá outras providências. |
| Decreto n° 14.247 de 9 de Julho de 2014 | Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes políticos e públicos, com atuação no Poder Executivo Municipal, no período eleitoral de 2014 e dá outras providências. |
| Decreto n° 14.182 de 20 de Junho de 2014 | Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, na forma que especifica. |
| Lei n° 4.588 de 18 de Junho de 2014 | Institui, no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Teresina, a ‘’SEMANA DO ATIVISMO PELA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER’’, e dá outras providências. |
| Lei n° 4.566 de 14 de Maio de 2014 | Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências. |
| Decreto n° 13.960 de 18 de Março de 2014 | Institui a Comissão Eleitoral para conduzir o processo de escolha dos membros da sociedade civil organizada para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, na forma que especifica. |
| Lei n° 4.514 de 21 de Fevereiro de 2014 | Dispõe acerca da obrigatoriedade da realização de palestras nas escolas no âmbito do Município de Teresina tendo como tema a violência doméstica, e dá outras providências. |
| Decreto n° 13.693 de 6 de Novembro de 2013 | Dispõe sobre o recadastramento dos servidores da Prefeitura Municipal de Teresina e dá outras providências. |
| Lei n° 4.430 de 5 de Agosto de 2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, da digitalização de documentos em meios eletromagnéticos, e dá outras providências. |
| Lei n° 12.845 de 1 de Agosto de 2013 | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. |
| Decreto n° 13.442 de 29 de Julho de 2013 | Nomeia os membros da Comissão Especial, no âmbito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, com o objetivo de realizar estudos e discutir a legislação referente à Comissão Municipal Expedidora de Identidade Estudantil (CMEIE) e ao passe estudantil no sistema de transporte coletivo municipal, e dá outras providências. |
| Decreto n° 13.399 de 8 de Julho de 2013 | Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, na forma que especifica. |
| Lei n° 4.405 de 5 de Junho de 2013 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, especificamente para extinguir os cargos comissionados de recepcionista e de motorista, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Decreto n° 13.226, de 30 de abril de 2013 | Nomeia os membros do Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao CRACK e outras Drogas, na forma que especifica |
| Decreto n° 13.162, de 8 de abril de 2013 | Dispõe sobre as atividades de estágio, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providências |
| Decreto n° 13.120 de 25 de Março de 2013 | Dispõe sobre a nomeação de servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina/PI, incluindo suas Autarquias e Fundações. |
| Decreto n° 12.933 de 28 de Janeiro de 2013 | Dispõe sobre a rescisão dos contratos de locação de veículos celebrados no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina e dá outras providências. |
| Lei n° 4.359 de 22 de Janeiro de 2013 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e dá outras providências. |
| Decreto n° 12.207 de 31 de Maio de 2012 | Institui a Câmara Técnica da Mulher de Teresina, no âmbito do município de Teresina, e nomeia seus membros, na forma que especifica. |
| Lei n° 4.222 de 17 de Fevereiro de 2012 | Dispõe sobre a utilização de papel reciclado nas repartições públicas do município. |
| Lei n° 4.226 de 17 de Fevereiro de 2012 | Dispõe sobre o uso de capacete, touca, capuz ou qualquer outro equipamento ou artifício que impossibilitem ou dificultem a identificação e o reconhecimento do usuário ao ingressar ou permanecer no interior dos estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, e dá outras providências. |
| Lei n° 4.197 de 1° de Dezembro de 2011 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) – com modificações posteriores -, para criar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, e dá outras providências. |
| Lei n° 3.970 de 12 de Março de 2010 | Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. |
