Câmaras de bronzeamento: pode o Poder Público Municipal liberar o uso do equipamento proibido pela Anvisa?
A Câmara Municipal de Cassilândia está analisando um projeto para liberar o uso de aparelhos de bronzeamento artificial no município. O Projeto de Lei foi encaminhado pelo Executivo. Odair, Chefe da Vigilância Sanitária, explicou que a Anvisa proíbe essas máquinas devido aos riscos de câncer de pele. Apesar da proibição da Anvisa, a Câmara Municipal recebeu o projeto de lei, levantando questões sobre a competência do legislativo municipal para alterar uma resolução federal de saúde pública.
A discussão focou na legalidade da ação e no conflito entre a resolução federal da Anvisa e a possível legalização municipal. Hermezes questionou a possibilidade de legalizar outros itens proibidos pela Anvisa, usando o exemplo do cigarro eletrônico. A matéria da Agência Gov, de 31 de janeiro, reforçou a ilegalidade da aprovação dessas máquinas, contrariando a resolução federal da Anvisa.
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