Cassilândia institui Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais
Lei sancionada pelo prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas busca fortalecer a participação da população na fiscalização ambiental e no combate ao descarte irregular de resíduos
A Prefeitura de Cassilândia sancionou a Lei nº 2.543, de 22 de junho de 2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais (PMIDA). A iniciativa tem como objetivo estimular a participação da sociedade civil na fiscalização e proteção do meio ambiente em todo o território do município.
De acordo com a nova legislação, qualquer cidadão poderá colaborar com as ações de fiscalização ambiental por meio de denúncias que auxiliem na identificação e apuração de infrações. Entre as informações que poderão ser apresentadas estão registros fotográficos ou audiovisuais, indicação do local da ocorrência, data e horário aproximados dos fatos, além de outros elementos que contribuam para a investigação.
O programa tem como diretrizes incentivar a colaboração da população na fiscalização ambiental, combater o descarte irregular de resíduos sólidos em espaços públicos e privados, promover a conscientização ambiental e fortalecer a responsabilidade coletiva na preservação do meio ambiente.
A lei também prevê que o município poderá instituir mecanismos de incentivo aos denunciantes, condicionados à confirmação da infração e à aplicação da penalidade administrativa. Quando adotado, o incentivo poderá estar vinculado a um percentual do valor efetivamente arrecadado com a multa aplicada, observando critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Outro ponto importante é a garantia do sigilo dos dados pessoais do denunciante, conforme previsto na legislação vigente, assegurando proteção e segurança aos cidadãos que colaborarem com o programa.
A regulamentação do PMIDA ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que definirá os canais oficiais para recebimento das denúncias, os procedimentos de análise e validação das informações e as ações educativas para divulgação do programa junto à população.
A proposta é de autoria do vereador Max Estevo e foi aprovada pela Câmara Municipal antes de ser sancionada pelo prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura Municipal de Cassilândia
