Claudete Dosso pede regularização fundiária para atender moradores do São Vicente
O estabelecimento de um cronograma para realização de serviços necessários visando regularização fundiária dos imóveis no Bairro São Vicente, é o que está pleiteando a vereadora Claudete Dosso junto à Prefeitura de Cassilândia.
A solicitação foi feita durante sessão ordinária do Poder Legislativo na noite desta segunda-feira,10 de fevereiro. Na oportunidade, a parlamentar pede para que a mesa encaminhe o expediente ao prefeito Rodrigo Barbosa solicitar a Regularização Fundiária Urbana do Loteamento do Bairro Jardim São Vicente, para os moradores receber definitivamente suas respectivas escrituras, conforme decisão judicial proferida em 25 de julho de 2024.
Segundo a vereadora é de conhecimento público e notório que os moradores do Bairro Jardim São Vicente estão aguardando há mais de 30 (trinta) anos a regularização do Loteamento junto à Prefeitura Municipal, em decorrência de um processo judicial.
Ela informa na indicação que no final do ano passado saiu uma decisão judicial para que o município faça a regularização fundiária urbana do Loteamento Jardim São Vicente, e sucessivamente os moradores possam estar recebendo definitivamente suas respectivas escrituras, “sendo um dos anseios dessa comunidade. Há muitos anos os moradores estão aguardando essa iniciativa por parte do Poder Público Municipal”.
“Essa regularização pode ser realizada através de um Convênio da AGEHAB: Agência de Habitação Popular do Estado com contrapartida do município, ou através da própria Prefeitura Municipal”, explica a vereadora.
FAMÍLIA ACOLHEADORA
A vereadora também pede para que a mesa encaminhe o expediente ao prefeito Rodrigo Barbosa de freitas, que faça um estudo no sentido de implantar o ‘Programa Família Acolhedora’, no município.
Segundo ela essa propositura é de grande relevância e de suma importância, “pois o município tem que desenvolver e propor políticas públicas voltadas a essa questão. É constante o acolhimento de crianças e adolescentes que vivenciam situações de abandono ou violação de direitos no município”.
Para a vereadora a Família Acolhedora são famílias cadastradas que acolhem, em suas residências, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, por medida de proteção, em função de abandono ou pelo fato de a família se encontrar temporariamente impossibilitada de cumprir suas funções de cuidado e proteção. “Essas famílias são selecionadas, preparadas e acompanhadas por uma equipe de profissionais para receber essas crianças e adolescentes”.
“Às famílias acolhedoras – prossegue a vereadora – , cabe a responsabilidade em cuidar da criança ou do adolescente e nesse período são realizados esforços visando o retorno das crianças e adolescentes ao convívio com a família de origem, extensa ou com pessoas significativas e, na impossibilidade, o encaminhamento para adoção”.
Claudete Dosso explica que este programa é conhecido como guarda subsidiada, o serviço permite que as famílias recebam, em suas casas, crianças e adolescentes afastados do convívio de família biológica. “A família selecionada acolherá a criança ou adolescente por um período, até que a família de origem esteja apta a cumprir novamente sua função de cuidado e proteção”.
Para ela as famílias acolhedoras são acompanhadas por uma equipe técnica profissional especializada de referência mantida pelo órgão gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social e para reavaliação da situação da criança ou do adolescente acolhido.
“É importante ressaltar que em algumas cidades existem programas que oferecem auxílio financeiro para a família acolhedora. Os valores podem ser fixos no valor de um salário mínimo, ou variar de acordo com a idade da criança ou do adolescente acolhido. Em casos onde a criança ou adolescente possua necessidades especiais ou esteja envolvido com drogas, pode haver um acréscimo no valor”, completa a veradora.
Ela finaliza dizendo que o acolhimento é uma medida de proteção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, para crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de sua família de origem. “Esta medida é excepcional e provisória”.
Os vereadores Peter Saimon [PP]; Fernanda Messias [Republicanos]; Zé Divino [PSDB]; Leandro Rosa de Souza [PSDB]; Zé Lourenço [PL]; Max Estevo [PP]; Fábio Boni Cogo [PSDB]; Paulo Eduardo [<DB] e Juinho Morais [PP], também assinaram as duas indicações.
Jornal Cassilandia
