Prefeitura de Cassilândia propõe mudanças no plano de cargos e carreiras dos servidores municipais
A Prefeitura de Cassilândia encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 01/2025, que prevê alterações na Lei Complementar 206/2018, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal. A proposta visa reorganizar os cargos de provimento em comissão, adequando-os a um novo modelo de gestão administrativa.
O projeto altera a redação dos artigos 22 e 43 da Lei Complementar 206/2018, além de modificar e incluir novos anexos que tratam da estrutura de cargos e funções. Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Reserva mínima de 20% dos cargos comissionados para servidores efetivos
O novo texto do §2º do artigo 22 estabelece que pelo menos 20% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores que já possuem vínculo efetivo com o município. - Mudança na gratificação para servidores efetivos em cargos comissionados
O §2º do artigo 43 passa a permitir que o servidor efetivo que ocupar cargo em comissão possa optar por manter sua remuneração original, recebendo uma gratificação de representação de até 80% do vencimento do cargo comissionado. - Reorganização e criação de novos cargos
O projeto altera os Anexos IV, V e VII da lei vigente, além de acrescentar os Anexos V-A, VII-A, XI, XII, XIII, XIV e XV. As principais mudanças incluem:- Aumento do número de cargos de Diretor (de 40 para 55) e Chefe de Divisão (de 30 para 50).
- Criação dos cargos de Coordenador (2 vagas), Controlador Geral do Município (1 vaga), Assessor de Gabinete (3 vagas) e Assessor Jurídico (1 vaga).
- Alterações nos cargos da área educacional, com a inclusão de Coordenador de Educação, Professor Coordenador, Assessor Escolar, além da manutenção dos cargos de Diretor de Escola e Secretário de Escola.
- Revisão da estrutura salarial e impacto financeiro
O projeto também redefine os valores dos vencimentos dos cargos comissionados, trazendo ajustes salariais. A previsão de impacto orçamentário para 2025 é de aproximadamente R$ 2,5 milhões, aumentando para R$ 3,1 milhões nos exercícios de 2026 e 2027.
Justificativa do Executivo
Segundo a mensagem do prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, a proposta busca modernizar a estrutura administrativa municipal, tornando-a mais eficiente e alinhada com modelos adotados em outros entes públicos. O objetivo é facilitar a atração e retenção de profissionais qualificados para os cargos de chefia e assessoramento, além de garantir maior proporcionalidade e transparência na nomeação de comissionados.
A matéria agora está sendo analisada pela Câmara Municipal de Cassilândia, onde os vereadores irão deliberar sobre a aprovação ou eventuais ajustes no texto.
Confira a íntegra do Projeto de Lei:
