Sancionada lei que garante informação sobre cobertura de parto para gestantes em caso de urgência e emergência em MS
Uma importante conquista para as mulheres grávidas em Mato Grosso do Sul foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel na última quarta-feira (26). A Lei nº 6.264/2024 garante que as operadoras de planos de saúde no estado informem às suas beneficiárias gestantes sobre o direito à cobertura de atendimento em casos de urgência e emergência, incluindo parto.
Direito à informação clara e acessível
A nova lei determina que as operadoras de planos de saúde forneçam informações claras e acessíveis sobre a cobertura de partos em casos de urgência e emergência. Essa informação deve ser disponibilizada no momento da contratação do plano, durante o pré-natal e em qualquer outro momento em que a gestante solicitar.
Amparo legal para as gestantes
O direito à cobertura de partos em casos de urgência e emergência já está previsto na Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde no Brasil. Além disso, a Resolução nº 13/1988 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) e a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também garantem esse direito. A Lei nº 6.264/2024 vem reforçar ainda mais esse direito e garantir que as gestantes em Mato Grosso do Sul estejam cientes dele.
Penalidades para o descumprimento
O descumprimento da Lei nº 6.264/2024 pelas operadoras de planos de saúde poderá resultar em multas e outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. As multas serão revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Gestantes informadas, mães empoderadas
A sanção da Lei nº 6.264/2024 é um passo fundamental para garantir o acesso à informação e à saúde de qualidade para as mulheres grávidas em Mato Grosso do Sul. Com essa medida, as gestantes terão mais segurança e autonomia durante o pré-natal e o parto, sabendo que seus direitos estão resguardados.
