Violência doméstica: Lei Maria da Penha oferece proteção às vítimas

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) oferece proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual e patrimonial. A lei prevê diversas medidas para garantir a segurança das vítimas, como:

• Medidas protetivas: A vítima pode solicitar medidas protetivas à Justiça, que podem determinar a separação do corpo do agressor, a proibição de aproximação ou contato, a retirada do agressor do lar, entre outras medidas.
• Acompanhamento psicológico e social: As vítimas têm direito a acompanhamento psicológico e social para ajudá-las a superar o trauma da violência e reconstruir suas vidas.
• Delegacias da Mulher: As Delegacias da Mulher são especializadas no atendimento às vítimas de violência doméstica e oferecem apoio psicológico, jurídico e social.

Canais de denúncia:

• Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher
• Disque 100: Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos
• Polícia Militar: 190